
STF derruba incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic
1 minuto O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por oito a zero pela inconstitucionalidade da incidência de tributos sobre a Selic na repetição do indébito tributário. Em 24/09/21, a maioria dos ministros acompanhou a tese defendida pelo relator, Dias Toffoli. “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, fixou o ministro. Ele argumentou que, se fosse aceita a ideia de que os juros de mora são tributáveis, também Continue lendo→